Artigo 16 - Decretos (2012) - 7.680, de 17.2.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.680, de 17.2.2012 - 7.680, de 17.2.2012 Publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extraDispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16.  Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX a este Decreto, contendo:

I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2012 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 66 da Lei no 12.465, de 2011;

II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2012 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1o do art. 66 da Lei no 12.465, de 2011; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2012, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 66 da Lei no 12.465, de 2011.