Artigo 17 - Decretos (2002) - 4.562, de 31.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.562, de 31.12.2002 - 4.562, de 31.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002(Edição extra) Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço




Artigo 17



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Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Gomide

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002 (Edição extra)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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