Artigo 23 - Decretos (2002) - 4.559, de 30.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.559, de 30.12.2002 - 4.559, de 30.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002 Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.




Artigo 23



Art. 23.  Não poderá ser eleito para o cargo de Conselheiro, salvo dispensa da Assembléia-Geral, aquele que:

        I - ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e

        II - tiver interesse conflitante com o da ELETROBRÁS.

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021