Artigo 2 - Decretos (2002) - 4.554, de 27.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.554, de 27.12.2002 - 4.554, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002 Dispõe sobre a delimitação da Área do Porto Organizado do Rio de Janeiro - RJ.




Artigo 2



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Art. 2º A Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ fará a demarcação em planta das áreas definidas no art. 1º.

       
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