Artigo 5 - Decretos (2002) - 4.552, de 27.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.552, de 27.12.2002 - 4.552, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002 Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.




Artigo 5



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Art. 5o  A distribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho pelas diferentes áreas de inspeção da mesma circunscrição obedecerá ao sistema de rodízio, efetuado em sorteio público, vedada a recondução para a mesma área no período seguinte.

        § 1o  Os Auditores-Fiscais do Trabalho permanecerão nas diferentes áreas de inspeção pelo prazo máximo de doze meses.

        § 2o  É facultado à autoridade de direção regional estabelecer programas especiais de fiscalização que contemplem critérios diversos dos estabelecidos neste artigo, desde que aprovados pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.

       
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