Artigo 5 - Decretos (2002) - 4.546, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.546, de 26.12.2002 - 4.546, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 28/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 28/02/2021