Artigo 14 - Decretos (2002) - 4.544, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.544, de 26.12.2002 - 4.544, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.




Artigo 14



Art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):

        I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:

        a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso;

        b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e

        c) a revendedores; e

        II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas.

TÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

       
Conteudo atualizado em 12/02/2021