Artigo 337 - Decretos (2002) - 4.544, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.544, de 26.12.2002 - 4.544, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.




Artigo 337



×Conteúdo atualizado em 12/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 337. Fora dos casos previstos neste Regulamento e na Legislação Estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.

Órgãos Públicos

       
Conteudo atualizado em 12/02/2021