MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 125 do Decreto nº 4.543/2002



Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 125



×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 125. Na transferência de propriedade ou na cessão de uso de bens objeto de isenção ou de redução, o imposto será reduzido proporcionalmente à depreciação do valor dos bens em função do tempo decorrido, contado da data do registro da declaração de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 26).

        § 1o A depreciação do valor dos bens objeto da isenção a que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 135, quando exigível o pagamento do imposto, obedecerá aos seguintes percentuais (Decreto-lei no 1.559, de 1977, art. 1o):

        I - de mais de 12 e até 24 meses, trinta por cento; e

        II - de mais de 24 e até 36 meses, setenta por cento.

        § 2o A depreciação para os demais bens, inclusive os automóveis de que trata o art. 187, obedecerá aos seguintes percentuais (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 26, e Decreto-lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2o, §§ 1o e 3o):

        I - de mais de 12 e até 24 meses, vinte e cinco por cento;

        II - de mais de 24 e até 36 meses, cinqüenta por cento;

        III - de mais de 36 e até 48 meses, setenta e cinco por cento; e

        IV - de mais de 48 e até 60 meses, noventa por cento.

        § 3o Não serão depreciados os bens que normalmente aumentam de valor com o tempo.

       
Conteudo atualizado em 08/09/2021