Art. 13 do Decreto nº 4.543/2002

        II - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e

        III - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda.

        § 1^o O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona secundária.

        § 2^o Em se tratando de permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato.

        § 3^o O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área dos portos e dos aeroportos.

        § 4^o Poderão, ainda, ser alfandegados silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente.

        § 5^o O alfandegamento de que trata o § 4^o é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao cumprimento do disposto no caput.

        § 6^o O alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se:

        I - o local for desabilitado ao tráfego internacional;

        II - a empresa interessada deixar de atender ao disposto no § 5^o; ou

        III - a empresa interessada deixar de atender aos termos, limites e condições estabelecidos em ato normativo.

        § 7^o Compete à Secretaria da Receita Federal declarar o alfandegamento a que se refere este artigo.