Art. 16 do Decreto nº 4.543/2002

        § 1^o Entende-se por fiscalização continuada a que se exerce em dia e hora determinados para que haja manuseio ou movimentação de mercadorias.

        § 2^o A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 36, § 1^o, com a redação dada pelo Decreto-lei n^o 2.472, de 1988, art. 1^o).

        § 3^o O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, ressarcir a Administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 36, § 2^o, com a redação dada pelo Decreto-lei n^o 2.472, de 1988, art. 1^o).