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Art. 201 do Decreto nº 4.543/2002



Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 201



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Art. 201. São dispensados da apuração de similaridade:

        I - bagagem de viajantes (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I);

        II - importações efetuadas por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e por seus integrantes (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I);

        III - importações efetuadas por representações de organismos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, e por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I);

        IV - amostras e bens contidos em remessas postais internacionais, sem valor comercial (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I);

        V - partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves ou embarcações, estrangeiras (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I);

        VI - gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, e matérias-primas para sua produção no País, quando sujeitos a contingenciamento (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I, c/c a Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea "h", e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV);

        VII - partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso II):

        a) que, em quantidade normal, acompanham o aparelho, instrumento, máquina ou equipamento, importado com isenção do imposto; e

        b) importados pelo usuário, na quantidade necessária e destinados, exclusivamente, ao reparo ou manutenção do aparelho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento no País;

        VIII - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no 91.030, de 5 de março de 1985, art. 205, inciso IX)

        VIII - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos;             (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        IX - bens adquiridos em loja franca; (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I, e Decreto-lei no 2.120, de 1984, art. 1o, § 2o alínea "a");

        X - bens destinados a coletores eletrônicos de votos (Lei no 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 5o);

        XI - bens destinados a pesquisa científica e tecnológica, até o limite global anual a que se refere o art. 146 (Lei no 8.010, de 1990, art. 1o, § 1o); e

        XII - bens importados com a redução do imposto a que se refere o art. 136 (Lei no 10.182, de 14 de março de 2001, art. 5o).

        XII - bens importados com a redução do imposto a que se refere o art. 136 (Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5o e § 2o).             (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

       
Conteudo atualizado em 08/09/2021