Art. 210 do Decreto nº 4.543/2002

        I - das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta; e

        II - de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto.

        § 1^o Para os fins deste artigo, considera-se de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente (Decreto-lei n^o 666, de 1969, art. 5^o).

        § 2^o A obrigatoriedade prevista no caput é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou em convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-lei n^o 666, de 1969, art. 2^o, § 2^o).

        § 3^o São dispensados da obrigatoriedade de que trata o caput:

        I - bens doados por pessoa física ou jurídica residente ou sediada no exterior; e

        II - partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, beneficiados com a redução do imposto a que se refere o art. 136 (Lei n^o 10.182, de 2001, art. 5^o).

        § 4^o O cumprimento da obrigatoriedade referida no caput poderá ser suprido mediante a apresentação de documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-lei n^o 666, de 1969, art. 3^o, §§ 1^o, 2^o e 3^o, este com a redação dada pelo Decreto-lei n^o 686, de 18 de julho de 1969, art. 1^o).