Art. 262 do Decreto nº 4.543/2002: texto atualizado

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 262

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Art. 262. O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 71 e § 1^o, com a redação dada pelo Decreto-lei n^o 2.472, de 1988, art. 1^o).

§ 1^o A título excepcional, em casos devidamente justificados, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 71, § 2^o, com a redação dada pelo Decreto-lei n^o 2.472, de 1988, art. 1^o).

§ 2^o Quando o regime aduaneiro especial for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 71, § 3^o, com a redação dada pelo Decreto-lei n^o 2.472, de 1988, art. 1^o).

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