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Artigo 289
×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 289. As obrigações fiscais relativas à mercadoria, no regime especial de trânsito aduaneiro, serão constituídas em termo de responsabilidade firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-lei no 37, de 1966, arts. 72, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1 o, e 74).
Parágrafo único. Ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 675 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 72, § 1 o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1 o).
