Art. 364 do Decreto nº 4.543/2002

        § 1^o Na modalidade de regime comum, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento de impostos (Decreto-lei n^o 1.455, de 1976, art. 10, inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 69).

        § 2^o Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior (Decreto-lei n^o 1.455, de 1976, art. 10, inciso II, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 69).

        § 3^o O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no art. 229, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n^o 1.455, de 1976, art. 10, § 1^o, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 69).

        § 4^o Na hipótese de que trata o § 3^o, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado (Decreto-lei n^o 1.455, de 1976, art. 10, § 2^o, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 69).