Art. 411 do Decreto nº 4.543/2002

        I - exportação, com saída ficta do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bem a que se refere o § 1^o, de fabricação nacional, vendido a pessoa sediada no exterior;

        II - exportação, com saída ficta do território aduaneiro, de partes e peças de reposição destinadas aos bens referidos nos §§ 1^o e 2^o, já admitidos no regime aduaneiro especial de admissão temporária; e

        III - importação, sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, de matérias-primas, produtos semi-elaborados ou acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens referidos nos §§ 1^o e 2^o, e posterior comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação desse regime mediante a exportação referida nos incisos I ou II.

        § 1^o Os bens de que trata o caput são os constantes de relação elaborada pela Secretaria da Receita Federal.

        § 2^o O regime poderá ser aplicado, ainda, às máquinas e aos equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos bens referidos no § 1^o.

        § 3^o Quando se tratar de bem referido nos §§ 1^o e 2^o, procedente do exterior, será aplicado, também, o regime de admissão temporária.

        § 4^o As partes e peças de reposição referidas no inciso II também serão admitidas no regime de admissão temporária, pelo mesmo prazo concedido aos bens a que se destinem.