Art. 464 do Decreto nº 4.543/2002: texto atualizado

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 464

×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 464. Os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-lei n^o 288, de 1967, estendem-se às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental, quanto aos seguintes produtos de origem estrangeira, segundo pauta fixada pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Decreto-lei n^o 356, de 15 de agosto de 1968, arts. 1^o e 2^o, este com a redação dada pelo Decreto-lei n^o 1.435, de 1975, art. 3^o):

~~I - motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem assim outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação;~~

~~II - máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins;~~

~~III - máquinas para construção rodoviária;~~

~~IV - máquinas, motores e acessórios para instalação industrial;~~

~~V - materiais de construção;~~

~~VI - produtos alimentares; e~~

~~VII - medicamentos.~~

~~§ 1^o A Amazônia Ocidental é constituída pelos estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima (Decreto-lei n^o 291, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1^o, § 4^o).~~

§ 2^o O despacho de importação dos bens relacionados no caput poderá ser processado nas unidades aduaneiras de Manaus (AM), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC), ou em outros locais autorizados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

~~Subseção II~~

~~Da Saída Temporária de Mercadoria~~

~~Conteudo atualizado em 08/09/2021~~