MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 468 do Decreto nº 4.543/2002



Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 468



×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 468. O regime de entreposto internacional da Zona Franca de Manaus é o que permite a armazenagem, com suspensão do pagamento de tributos, de (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 3o):

        I - mercadorias estrangeiras importadas e destinadas:

        a) a venda por atacado, para a Zona Franca de Manaus e para outras regiões do território nacional;

        b) a comercialização na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou nas áreas de livre comércio;

        II - matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, partes e peças e demais insumos, importados e destinados à industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus;

        III - mercadorias nacionais destinadas à Zona Franca de Manaus, à Amazônia Ocidental, às áreas de livre comércio ou ao mercado externo; e

        IV - mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus e destinadas aos mercados interno ou externo.

        § 1o Serão admitidas no regime somente mercadorias importadas sem cobertura cambial, excetuadas as que possam ingressar na Zona Franca de Manaus no regime estabelecido no Decreto-lei no 288, de 1967, bem assim aquelas destinadas a exportação.

        § 2o É vedada a admissão, no regime, das mercadorias de importação proibida e de fumo e seus derivados.

       
Conteudo atualizado em 08/09/2021