MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 493 do Decreto nº 4.543/2002



Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 493



×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 493. A declaração de importação será instruída com (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 46, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o):

        I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;

        II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;

        III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e

        IV - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de ato normativo.

Subseção I

Do Conhecimento de Carga

       
Conteudo atualizado em 08/09/2021