Art. 542 do Decreto nº 4.543/2002

        § 1^o As embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e da América Central, inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo da exigência de que trata o caput, a expressão "Somente para exportação - proibida a venda no Brasil", admitida sua substituição por dizeres com exata correspondência em outro idioma (Decreto-lei n^o 1.593, de 1977, art. 12, § 1^o, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 32).

        § 2^o O disposto no § 1^o também se aplica às embalagens destinadas a venda, para consumo ou revenda, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship´s chandler (Decreto-lei n^o 1.593, de 1977, art. 12, § 2^o, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 32).

        § 3^o As disposições relativas à rotulagem ou marcação de produtos previstas na legislação específica não se aplicam aos cigarros destinados à exportação (Decreto-lei n^o 1.593, de 1977, art. 12, § 3^o, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 32).

        § 4^o O disposto neste artigo não exclui as exigências referentes a selo de controle (Decreto-lei n^o 1.593, de 1977, art. 12, § 4^o, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 32).