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Art. 612 do Decreto nº 4.543/2002



Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 612



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Art. 612. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o).

        § 1o Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o):

        I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou

        II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.

        § 2o A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o).

        § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.

       
Conteudo atualizado em 08/09/2021