Art. 661 do Decreto nº 4.543/2002: texto atualizado

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 661

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Art. 661. Os débitos decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 61).

~~§ 1^o O percentual de multa a ser aplicado é limitado a vinte por cento (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 61, § 2^o).~~

~~§ 2^o A multa de mora:~~

I - será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 61, § 1^o);

~~II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício (Lei n^o 8.218, de 1991, art. 3^o, § 2^o); e~~

III - não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício (Decreto-lei n^o 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 11).

~~Conteudo atualizado em 08/09/2021~~