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Art. 80 do Decreto nº 4.543/2002



Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 80



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Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão considerados como parte do valor aduaneiro, desde que (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994, e Decisão 3.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, aprovada em 12 de maio de 1995):

        I - sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias;

        II - o contrato de financiamento tenha sido firmado por escrito; e

        III - o importador possa comprovar que:

        a) as mercadorias sejam vendidas ao preço declarado como o efetivamente pago ou por pagar; e

        b) a taxa de juros negociada não exceda o nível usualmente praticado nesse tipo de transação no momento e no país em que tenha sido concedido o financiamento.

        Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se:

        I - independentemente de o financiamento ter sido concedido pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e

        II - ainda que a mercadoria seja valorada segundo um método diverso daquele baseado no valor de transação.

       
Conteudo atualizado em 08/09/2021