Art. 9º do Decreto nº 4.543/2002: texto atualizado

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 9

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Art. 9^o Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possa ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:

~~I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;~~

~~II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e~~

~~III - remessas postais internacionais.~~

~~§ 1^o Poderão ainda ser alfandegados, em zona primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.~~

~~§ 2^o Os recintos a que se refere o inciso III operarão exclusivamente com remessas postais internacionais.~~

§ 3^o Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em recinto alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de entrada no recinto, exceto se forem submetidos a regime aduaneiro especial, caso em que ficarão sujeitos ao prazo de vigência do regime.

~~Conteudo atualizado em 08/09/2021~~