Decretos (2002) - 4.534, de 19.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.534, de 19.12.2002 - 4.534, de 19.12.2002 Publicado no DOU de 20.12.2002 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c".