Decretos (2002) - 4.528, de 18.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.528, de 18.12.2002 - 4.528, de 18.12.2002 Publicado no DOU de 19.12.2002 Altera dispositivos do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.