Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.676, de 6.2.2012 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 7.676, de 6.2.2012 - 7.676, de 6.2.2012 Publicado no DOU de 7.2.2012 Dispõe sobre a execução no Território Nacional de decisão do Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela Resolução no 1970 (2011) relativo à Líbia, pela qual se altera a lista de entidades sujeitas a sanções.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam excluídos o Banco Central da Líbia e o “Libyan Arab Foreign Bank” da lista de entidades sujeitas às sanções estabelecidas pela Resolução no 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto no 7.460, de 14 de abril de 2011, e modificada pelas Resoluções no 1973 (2011) e no 2009 (2011), incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelos Decretos no 7.527, de 18 de julho de 2011, e no 7.607, de 17 de novembro de 2011, respectivamente.