Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.676, de 6.2.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.676, de 6.2.2012 - 7.676, de 6.2.2012 Publicado no DOU de 7.2.2012 Dispõe sobre a execução no Território Nacional de decisão do Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela Resolução no 1970 (2011) relativo à Líbia, pela qual se altera a lista de entidades sujeitas a sanções.




Artigo 2



Art. 2o  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, à observância do disposto neste Decreto.