Decretos (2002) - 4.523, de 17.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.523, de 17.12.2002 - 4.523, de 17.12.2002 Publicado no DOU de 18.12.2002 Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.