Artigo 8 - Decretos (2012) - 7.675, de 20.1.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.675, de 20.1.2012 - 7.675, de 20.1.2012 Publicado no DOU de 23.1.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.




Artigo 8



Art. 8o  Ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos compete:          (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

I - executar as atividades relacionadas com cadastro, concessão de benefícios e pagamento de pessoal de órgãos e entidades extintos da administração direta, autárquica e fundacional;           (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

II - executar as atividades relacionadas com cadastro e concessão de complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários de que tratam as Leis no 8.186, de 21 de maio de 1991, e no 10.478, de 28 de junho de 2002;           (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

III - pagamento da parcela sob encargo da União relativa a proventos de inatividade e demais direitos referidos no inciso II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; e           (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

IV - fornecer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações sobre os valores das remunerações constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, para efeito de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à conta da União, de conformidade com o disposto nas Leis no 8.186, de 1991, e no 10.478, de 2002.           (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)