Artigo 8 - Decretos (2012) - 7.675, de 20.1.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.675, de 20.1.2012 - 7.675, de 20.1.2012 Publicado no DOU de 23.1.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.




Artigo 8



Art. 8º Ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos compete: (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

I - executar as atividades relacionadas com cadastro, concessão de benefícios e pagamento de pessoal de órgãos e entidades extintos da administração direta, autárquica e fundacional; (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

II - executar as atividades relacionadas com cadastro e concessão de complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários de que tratam as Leis nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e nº 10.478, de 28 de junho de 2002 ; (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

III - pagamento da parcela sob encargo da União relativa a proventos de inatividade e demais direitos referidos no inciso II do caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 ; e (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)

IV - fornecer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações sobre os valores das remunerações constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, para efeito de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à conta da União, de conformidade com o disposto nas Leis nº 8.186, de 1991, e nº 10.478, de 2002. (Revogado pelo Decreto nº 7.799, de 2012)


Conteudo atualizado em 14/05/2021