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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º de República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Cechin
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2002
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MPAS
Anexo revogado pelo Decreto nº 4.566, de 3.4.2003
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FCT-15 | - | 5 |
TOTAL | 60 | 50 |