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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Guilherme Gomes Dias
Brasília, 13 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º de República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMarcus Vinicius Pratini de Moraes
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2002
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MAPA(Revogado pelo Decreto nº 4.620, de 21.3.2003)
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