Decretos (2002) - 4.506, de 11.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.506, de 11.12.2002 - 4.506, de 11.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002 Veda a concessão ou outorga de imóveis funcionais, no âmbito da Administração Pública Federal.