Decretos (2002) - 4.503, de 9.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.503, de 9.12.2002 - 4.503, de 9.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002 Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.