4.503, de 9.12.2002 - 4.503, de 9.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002 Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Decretos - 4.503, de 9.12.2002 - 4.503, de 9.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002 Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.503, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.

Revogado pelo Decreto nº 5.371, de 2005

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Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto n^o 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

~~O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,~~ no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Fica revogado o inciso I do art. 29 do Decreto n^o 3.965, de 10 de outubro de 2001.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 9 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Juarez Quadros do Nascimento

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2002~~

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