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Art. 63 do Decreto nº 4.494/2002



Decretos - 4.494, de 3.12.2002 - 4.494, de 3.12.2002 Publicado no DOU de 4.12.2002 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.




Artigo 63



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Art. 63.  Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente, observadas as instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.069, de 1995, art. 58; Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73).

        § 1º  É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.

        § 2º  A compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada.

        § 3º  Observado o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e no art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de crédito de IOF a ser a ele restituído para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.

       
Conteudo atualizado em 18/05/2021