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Artigo 69
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Art. 69. Ficam revogados os Decretos nº 2.219, de 2 de maio de 1997, nº 2.452, de 6 de janeiro de 1998, nº 2.888, de 21 de dezembro de 1998, nº 2.913, de 29 de dezembro de 1998, nº 3.079, de 2 de junho de 1999, nº 3.819, de 21 de maio de 2001 e nº 4.357, de 4 de setembro de 2002.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
