Decretos (2002) - 4.488, de 26.11.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.488, de 26.11.2002 - 4.488, de 26.11.2002 Publicado no DOU de 27.11.2002 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.