Art. 2º do Decreto nº 4.477/2002

        Brasília, 21 de novembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.2002

 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N^o 39 ASSINADO ENTRE AS REPÚBLICAS DA COLÔMBIA, EQUADOR, PERU E VENEZUELA, PAÍSES MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA, E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

        Oitavo Protocolo Adicional

        Os Plenipotenciários das Repúblicas da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, países-membros da Comunidade Andina, e da República Federativa do Brasil, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, segundo poderes apresentados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

        CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambas as Partes; e

        REAFIRMANDO A vontade de continuar as negociações de um acordo de complementação econômica entre os países-membros do MERCOSUL e da Comunidade Andina para criar uma zona de livre comércio,

        CONVÊM EM:

        Artigo 1^o - Prorrogar, de 1^o de outubro de 2002 até 30 de novembro de 2002, a vigência do Acordo de Complementação Econômica N^o 39 e das preferências pactuadas entre seus signatários.

       Artigo 2^o - O presente Protocolo entrará em vigor, bilateralmente, na data em que cada uma das Partes Signatárias, membros da Comunidade Andina, juntamente com a República Federativa do Brasil, tiver incorporado o mencionado Protocolo a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações. Para tais efeitos, as Partes Signatárias poderão determinar a aplicação provisória do presente Protocolo, conforme suas legislações, até que se cumpram os trâmites para sua entrada em vigor.

        A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas às Partes Signatárias.

        EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dias do mês de de dois mil e dois, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República da Colômbia
ARTURO SARABIA BETTER

Pelo Governo da República do Equador
JULIO PRADO ESPINOSA

 Pelo Governo da República do Peru
WILLIAM BELEVAN MC BRIDE

Pelo Governo da República Bolivariana da Venezuela
CARLOS LONGA GONZÁLEZ

Pelo Governo da República Federativa do Brasil
BERNARDO PERICÁS NETO