- Voltar Navegação
- 4.563, de 31.12.2002
- 4.562, de 31.12.2002
- 4.561, de 31.12.2002
- 4.560, de 30.12.2002
- 4.559, de 30.12.2002
- 4.558, de 30.12.2002
- 4.557, de 30.12.2002
- 4.556, de 30.12.2002
- 4.555, de 30.12.2002
- 4.554, de 27.12.2002
- 4.553, de 27.12.2002
- 4.552, de 27.12.2002
- 4.551, de 27.12.2002
- 4.550, de 27.12.2002
- 4.549, de 27.12.2002
- 4.548, de 27.12.2002
- 4.547, de 27.12.2002
- 4.546, de 26.12.2002
- 4.545, de 26.12.2002
- 4.544, de 26.12.2002
- 4.543, de 26.12.2002
- 4.542, de 26.12.2002
- 4.541, de 23.12.2002
- 4.540, de 23.12.2002
- 4.539, de 23.12.2002
Artigo 36
×Conteúdo atualizado em 12/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 36. O acionista poderá ser representado por procurador nas assembléias-gerais, nos termos do art. 126, § 1o, da Lei no 6.404, de 1976.
§ 1o É dispensado o reconhecimento de firma em instrumento de mandato outorgado por acionistas não residentes no País ou por titular de depositary receipts.
§ 2o A representação da União nas Assembléias-Gerais da ELETROBRÁS far-se-á nos termos da legislação federal específica.
CAPÍTULO X
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Conteudo atualizado em 12/06/2021
