Artigo 38 - Decretos (2002) - 4.469, de 13.11.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.469, de 13.11.2002 - 4.469, de 13.11.2002 Publicado no DOU de 14.11.2002 Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.-ELETROBRÁS, e dá outras providências.




Artigo 38



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Art. 38.  A Assembléia-Geral destinará, além da reserva legal, calculados sobre os lucros líquidos do exercício:

        I - um por cento, a título de reserva para estudos e projetos, destinada a atender à execução de estudos e projetos de viabilidade técnico-econômica do setor de energia elétrica, cujo saldo acumulado não poderá exceder a dois por cento do capital     social integralizado; e

        II - cinqüenta por cento, a título de reserva para investimentos, destinada à aplicação em investimentos das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, cujo saldo acumulado não poderá exceder a setenta e cinco por cento do capital social integralizado.

       
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