Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.670, de 16.1.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.670, de 16.1.2012 - 7.670, de 16.1.2012 Publicado no DOU de 17.1.2012 Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e no 5.820, de 29 de junho de 2006.




Artigo 3



Art. 3o  O art. 6o do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

Art. 6o  Os pedidos de renovação das concessões e permissões de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão apresentados ao Ministério das Comunicações, e apreciados:

I - pelo Ministério das Comunicações, nos casos de serviços de radiodifusão sonora; e

II - pela Presidência da República, nos casos de serviços de radiodifusão de sons e imagens, após instrução do Ministério das Comunicações.

...................................................................................” (NR)