Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.670, de 16.1.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.670, de 16.1.2012 - 7.670, de 16.1.2012 Publicado no DOU de 17.1.2012 Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e no 5.820, de 29 de junho de 2006.




Artigo 5



Art. 5o  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963:

I - os §§ 1o e 2o do art. 6o;

II - o item 2 da alínea “c” do § 1o do art. 15;

III - as alíneas “c” e “d” do § 5° do art. 15;

IV - os itens 2 e 3 do art. 28;

V - o art. 32;

VI - os arts. 34 a 39;

VII - o art. 105;

VIII - o art. 114;

IX - o art. 121;

X - os arts. 142 a 148; e

XI - o art. 179.