Decretos (2002) - 4.462, de 7.11.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.462, de 7.11.2002 - 4.462, de 7.11.2002 Publicado no DOU de 8.11.2002 Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo das Leis n 8.427 e 9.848, de 27 de maio de.1992 e 26.de outubro de 1999, respectivamete.