MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 4.455, de 31.10.2002 - 4.455, de 31.10.2002 Publicado no DOU de 4.11.2002 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.455, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.

(Revogado pelo Decreto nº 4.542, de 26.12.2002)

Texto para impressão

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

        DECRETA:

        Art. 1º  Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas aos produtos descritos nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001:

Código

Alíquota (%)

3916.10.00

10

3916.90.10

10

4013.10.10

2

4013.10.90

15

4013.10.90 Ex 01

2

4013.20.00

15

4013.90.00

15

4013.90.00 Ex 01

2

        Art. 2º  Fica criado na TIPI o seguinte desdobramento na descrição dos produtos do código 8706.00.10, efetuado sob a forma de destaque "ex", e fixada em zero a alíquota do imposto:

"Ex 01 - De veículos dos Ex 01 e 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90." (NR)

        Art. 3º  Fica alterada a redação do Anexo I do Decreto nº 4.441, de 25 de outubro de 2002, substituindo-se os códigos 3616.20.00 e 7619.99.00, respectivamente, pelos códigos 3916.20.00 e 7616.99.00, mantidas as alíquotas de dez e cinco por cento.

        Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    '    Brasília, 31 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2002

*

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 18/01/2022