Art. 3º do Decreto nº 4.449/2002: texto atualizado

Decretos - 4.449, de 30.10.2002 - 4.449, de 30.10.2002 Publicado no DOU de 31.10.2002 Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembr

Artigo 3

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Art. 3^o Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o INCRA de seu teor, para fins de cadastramento.

§ 1^o Para dar maior celeridade ao cadastramento do imóvel rural, poderá constar no mandado de intimação a identificação do imóvel na forma do § 3^o do art. 225 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o endereço completo do usucapiente.

§ 2^o Recebendo a intimação, o INCRA convocará o usucapiente para proceder às atualizações cadastrais necessárias.

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