Decretos (2002) - 4.437, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.437, de 24.10.2002 - 4.437, de 24.10.2002 Publicado no DOU de 25.10.2002 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotr