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Art. 2º do Decreto nº 4.421/2002




Decretos - 4.421, de 14.10.2002 - 4.421, de 14.10.2002 Publicado no DOU de 15.10.2002 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 11 de julho de 2002.




Artigo 2