Art. 1º do Decreto nº 4.408/2002: texto atualizado

Decretos - 4.408, de 4.10.2002 - 4.408, de 4.10.2002 Publicado no DOU de 7.10.2002 Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002.

Artigo 1

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Art. 1^o As delegações de que trata o Decreto n^o 4.243, de 22 de maio de 2002, para a prática dos atos que menciona no âmbito da Procuradoria-Geral Federal passam aos Ministros de Estado, relativamente aos cargos em comissão e equivalentes, funções de confiança, funções gratificadas e gratificações de representação de órgãos jurídicos integrantes da referida Procuradoria-Geral instalados em autarquia ou fundação federal, de qualquer natureza, vinculada ao respectivo Ministério.

~~Parágrafo único. As delegações de que trata o caput serão feitas sem prejuízo do disposto nos art. 1^o, § 1^o, e art. 3^o do Decreto n^o 4.243, de 2002.~~

~~Conteudo atualizado em 17/09/2023~~