Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.664, de 11.1.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.664, de 11.1.2012 - 7.664, de 11.1.2012 Publicado no DOU de 12.1.2012 Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.